A união estável é uma forma de reconhecimento legal da convivência entre duas pessoas que mantêm uma relação com propósito de constituir família. No Brasil, esse vínculo pode ser formalizado pelo cartório de registro civil por meio de Termo Declaratório de União Estável, documento que oferecem maior segurança jurídica ao casal e assegura efeitos semelhantes aos do casamento civil, inclusive em temas como patrimônio, sucessão e benefícios previdenciários.

Esses instrumentos fazem “lei” entre as partes, mas se faz necessário o registro deles no Cartório de Registro Civil do domicílio de um dos companheiros caso queiram dar publicidade perante terceiros.

Registrar a união estável em cartório traz diversas vantagens. Entre elas está a possibilidade de o casal definir, de maneira expressa, o regime de bens que deseja adotar, o que ajuda a prevenir conflitos no futuro. Se não houver escolha específica, passa a valer o regime de comunhão parcial de bens, conforme determina a legislação civil. Além disso, o Termo Declaratório de União Estável ou a escritura pública de União Estável ou servem como meio formal de comprovação da relação perante instituições públicas e privadas, facilitando procedimentos administrativos e jurídicos.

Outro ponto importante é que a formalização também pode simplificar a dissolução da união.

Quando não existem filhos menores ou incapazes, o encerramento do vínculo pode ser feito diretamente em cartório, de forma mais rápida e menos burocrática. Essa via extrajudicial costuma representar uma alternativa mais prática e econômica para muitos casais.

A escritura de união estável também pode facilitar o acesso a direitos previdenciários, como a pensão por morte, desde que estejam presentes os requisitos exigidos. Com o documento formalizado, o reconhecimento da relação perante o INSS e outros órgãos tende a ocorrer com mais facilidade, dispensando, em muitos casos, a produção de provas adicionais, como testemunhos e documentos avulsos.

Por fim, a formalização da união estável é um procedimento acessível, que pode ser realizado por quaisquer cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais. Em regra, o processo é simples e exige o comparecimento do casal para assinatura do Termo Declaratório. Com isso, os companheiros passam a contar com maior proteção jurídica, mais clareza quanto aos seus direitos e maior segurança em relação ao patrimônio construído ao longo da convivência.